EuGH, Urteil vom 26.10.2023 – C-207/22, C-267/22, C-290/22, Lineas – Concessões de Transportes SGPS SA (C‑207/22), Global Roads Investimentos SGPS Lda (C‑267/22), NOS-SGPS SA (C‑290/22) gegen Autoridade Tributária e Aduaneira
EuGH, Urteil vom 26.10.2023 – C-331/21, EDP – Energias de Portugal SA, EDP Comercial – Comercialização de Energia SA, MC retail SGPS SA, vormals Sonae MC SGPS SA, Modelo Continente Hipermercados SA gegen Autoridade da Concorrência,